PL PROJETO DE LEI 2240/2024
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: Aguardando sanção
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: Aguardando sanção
Requer seja pautado na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.990/2024.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer a interrupção dos trabalhos ordinários e a destinação da primeira parte da reunião para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o trabalho de proteção social realizado pela Defensoria Pública no Estado, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Transformado em norma jurídica
Altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências. (Altera inciso XV do art 5º, incluindo, entre atribuições da Defensoria Pública, defender direitos de vítima de discriminação religiosa.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o andamento do processo de implantação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas Gerais e a previsão de início dos trabalhos e de inauguração dessa ouvidoria, esclarecendo-se se há retorno quanto ao pleito apresentado durante audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública, em 8/7/2021, para criação de um grupo de trabalho com a participação da sociedade civil organizada e membros do Conselho Superior de Ouvidorias, para acompanhamento e cooperação nesse processo.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o andamento do processo de implantação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas Gerais e a previsão de início dos trabalhos e de inauguração da Ouvidoria Externa, esclarecendo-se se há retorno quanto ao pleito apresentado durante audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública em 8 7 2021 para criação de um grupo de trabalho com a participação da sociedade civil organizada e membros do Conselho Superior de Ouvidorias, para acompanhamento e cooperação nesse processo.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado